Cartão Isento

CARTÃO ISENTO

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QUEM TEM DIREITO AO CARTÃO ISENTO?

São isentos do pagamento de tarifa AQUELES QUE POSSUEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (sessenta e cinco) anos, desde que DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.

Poderão ser identificados através de Identificação Civil e/ou Cartão Isento.

Identificação civil: é atestada documento com foto, conforme Lei Federal 12.037, de 1º/10/2009. Não ocasiona giro da catraca.

OBSERVAÇÃO: - CARTÃO ISENTO COM ACOMPANHANTE: deve ser solicitado junto ao Ginásio Jamal Farjalah Bazzi Ginásio dos Portadores de Necessidades Especiais.

ONDE DEVO SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?

Solicite confecção ou renovação do cartão isento DIRETO NO PONTO DE VENDAS (PDV) DA VCG - Terminal Central. Ocasiona giro da catraca.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?

Apresentação do RG e CPF, pessoalmente – prova de vida.

Lei Federal 12.037, de 1º/10/2009 Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

QUEM TEM DIREITO AO CARTÃO ISENTO?

AQUELES QUE POSSUEM ENTRE 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) ANOS, que APRESENTAREM CARTÃO ISENTO, na quantidade de 2 (duas) passagens por dia. Ocasiona giro da catraca.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?

Verificar na FAPI os documentos necessários, e, depois de entregues, dirigir-se ao PDV - VCG Terminal Central pessoalmente – prova de vida.

OBSERVAÇÃO: - CARTÃO ISENTO COM ACOMPANHANTE: deve ser solicitado junto ao Ginásio Jamal Farjalah Bazzi Ginásio dos Portadores de Necessidades Especiais.

ONDE DEVO SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?

Solicite confecção ou renovação, através de agendamento e documentos no fone 3223-8514.

FAPI (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO IDOSO) – Praça Getúlio Vargas – av. Ernesto Vilela, s/n – Nova Rússia – 3223-8514.

QUEM TEM DIREITO AO CARTÃO ISENTO?

Aqueles que cumprirem os seguintes requisitos legais:

1. Aposentados por Invalidez (Espécie 32) e Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho (Espécie 92)

2. Renda: limite até 1, 5 (um e meio) salário mínimo nacional

Documentos:

1. RG e CPF (Originais e cópias legíveis)

2. Extrato do Benefício do INSS (Original e cópia legíveis)

(pode ser retirado tanto no Prédio do INSS, próximo à Prefeitura, quanto pelo site http://www.previdencia.gov.br/, na guia à esquerda, procurar: Serviços do INSS/Extrato de Pagamento de Benefício/Emitir Extrato. Para esse serviço, o usuário deve estar cadastrado com senha virtual junto ao INSS - https://meu.inss.gov.br/central/index.html)

TIRAR UMA CÓPIA DESSE EXTRATO para entregar no CRAS.

3. Folha resumo do Cadastro Único (CadÚnico), cadastro esse realizado junto aos CRAS regionais.

Verificar agendamento e documentos junto ao CRAS da sua Vila.

OBSERVAÇÃO: - CARTÃO ISENTO COM ACOMPANHANTE: deve ser solicitado junto ao Ginásio Jamal Farjalah Bazzi Ginásio dos Portadores de Necessidades Especiais.

ONDE DEVO SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?

Solicite confecção ou renovação, Escritório AMTT – Terminal Central.

QUEM TEM DIREITO AO CARTÃO ISENTO?

Conforme Lei Municipal 7018/2002 e Decreto 10740/2015, são beneficiados pelo Programa de Isenção Tarifária como pessoas portadoras de deficiência:

- pessoas portadoras de deficiência e doença mental com comprometimento de locomoção;

- pessoas portadoras de deficiência física com comprometimento de locomoção;

- pessoas portadoras de deficiência física sem comprometimento de locomoção;

- pessoas portadoras de deficiência visual com comprometimento e locomoção;

- pessoas portadoras de deficiência auditiva com até 12 (doze) anos de idade e com comprometimento de locomoção;

- pessoas portadoras de deficiência aditiva com idade igual ou superior a 12 (doze) anos;

ONDE DEVO SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?

Solicite confecção ou renovação, através de agendamento e documentos no fone 3222-3118 .

Ginásio Jamal Farjalah Bazzi Ginásio dos Portadores de Necessidades Especiais

R. Ermelino de Leão, 540 – Olarias – 3222-3118.

QUEM TEM DIREITO AO CARTÃO ISENTO?
Conforme Lei Municipal 7018/2002 e Decreto 10740/2015, são beneficiados pelo Programa de Isenção Tarifária como pessoas portadoras de comprometimento mental:

- pessoas portadoras de deficiência e doença mental com comprometimento de locomoção.

Informações junto à Fundação PROAMOR ou aos CAP'S em que faz acompanhamento regular, após orientação do CAP'S, comparecer ao Ponto de Vendas da VCG (PDV) no Terminal Central.

Solicite confecção ou renovação, através de agendamento e documentos no fone 3223-1267 .

ONDE DEVO SOLICITAR O CARTÃO ISENTO?
Fundação PROAMOR R. Joaquim Nabuco, 59 - Uvaranas - 3223-126.

ONDE DEVO SOLICITAR O CARTÃO PARA ACOMPANHANTE?

Solicite confecção ou renovação, através de agendamento e documentos no fone 3222-3118 .

Ginásio Jamal Farjalah Bazzi Ginásio dos Portadores de Necessidades Especiais

R. Ermelino de Leão, 540 – Olarias – 3222-3118.

 


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ISENTOS

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DECRETO 603, DE 13/12/2002

DECRETO 10740, DE 18/11/2015