Credenciamento Estabelecimentos – Pague Fácil

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A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), divulgou, nesta sexta-feira (02), a data de início do processo de credenciamento de estabelecimentos que queiram atuar como pontos do “Pague Fácil” para a venda de créditos do Estar Digital.  O cadastro para seleção e inclusão de empresas no Pague Fácil poderá ser feito a partir de segunda-feira (05) na sede da AMTT das 9 h às 17 h.
De acordo com o presidente da AMTT, Roberto Pellissari, o Pague Fácil deve facilitar ainda mais a aquisição de créditos do Estar pela população. Atualmente, os usuários que utilizam o sistema podem validar as vagas diretamente pelo smartphone – através do aplicativo Estar Ponta Grossa –  com os agentes nas ruas ou nos postos de venda localizados na sede da AMTT, na Praça Barão do Rio Branco e junto ao Pátio de Veículos da AMTT na  Nova Rússia. “Essa é mais uma das etapas previstas para a implantação do sistema de Estar Digital no município. Com o Pague Fácil, a população terá um acesso ainda mais facilitado para a aquisição de créditos, uma vez que será permitida a sua comercialização por até dois estabelecimentos credenciados no mesmo trecho de quadra. Além de facilitar o acesso da população ao sistema, o credenciamento também favorecerá os estabelecimentos, uma vez que será paga uma comissão para as empresas que aderirem ao sistema”, explica Pellissari.

Como funciona o credenciamento?
O credenciamento das empresas interessadas em fazer parte do Pague Fácil do município de Ponta Grossa deverá ser feito, a partir do dia 05 de agosto de 2019, na sede da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT).
Segundo o coordenador geral do Departamento de Trânsito da AMTT, João Rodrigo Pontes, “haverá um técnico disponível no local para a realização da inscrição das empresas de segunda a sexta-feira, das 9 h às 17 h”.
De acordo com a AMTT, todas as informações relacionadas a documentação necessária estão disponíveis no decreto nº 16060/2019. Entre os principais critérios estão:
I – Possuir CNPJ ativo perante a Receita Federal;
II – Possuir alvará de Funcionamento junto ao Município de Ponta Grossa;
III – comprovar cumprimento de suas obrigações perante o Fisco Municipal;
IV – estar localizada dentro do perímetro do Estacionamento Rotativo – “ESTAR”.
Uma vez cumpridos os critérios acima descritos, o Município credenciará, por ordem de inscrição,  o número máximo de uma empresa por face de quadra.

Estabelecimentos credenciados

Oficializado o credenciamento, o estabelecimento comercial deverá prestar o atendimento dos usuários do sistema, realizado a venda dos créditos do Estar com preço igual ao estabelecido na legislação,  sendo remunerado, mediante acordo contratual, com uma comissão pecuniária de 7%. Todos os estabelecimentos que fizerem parte do sistema receberão um terminal para pagamentos.

Descredenciamento

O descredenciamento poderá ocorrer quando a empresa não possuir a documentação exigida, não estiver realizando a devida comercialização do estacionamento rotativo ou procederem com o comércio dos créditos do Estar com valores superiores ao estabelecido pela legislação.
Conforme o disposto no decreto 16060/2019, antes da ocorrência do descredenciamento, o estabelecimento será notificado , tendo o prazo máximo de quinze dias para a correção dos eventuais problemas. Caso não sejam promovidas as devidas correções nesse período, o estabelecimento será automaticamente descredenciado.

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